CNJ afasta desembargador do TJMG após decisão polêmica e denúncias de crimes sexuais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Conselho Nacional de Justiça protagonizam um dos episódios mais delicados da magistratura mineira recente. O desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal, foi afastado cautelarmente após decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A medida ocorre após uma sequência de fatos que envolvem tanto uma decisão judicial amplamente contestada quanto denúncias de crimes contra a dignidade sexual atribuídas ao próprio magistrado.

A decisão que desencadeou a crise

O caso ganhou repercussão nacional quando a 9ª Câmara Criminal absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A tese sustentada indicava que haveria um “vínculo afetivo” público e aceito pela família, o que afastaria a tipicidade do crime.

A interpretação foi alvo de críticas de juristas e entidades de defesa da infância por contrariar o entendimento consolidado na Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 593, que estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente de consentimento da vítima ou da existência de relacionamento prévio.

Diante da repercussão e de recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, o desembargador reviu seu voto em 25 de fevereiro de 2026, restabelecendo a condenação do réu a mais de nove anos de prisão e determinando a expedição imediata de mandado de prisão.

Afastamento cautelar e investigação

Dois dias depois, em 27 de fevereiro, o CNJ determinou o afastamento imediato do magistrado. A decisão cita não apenas a controvérsia envolvendo o julgamento, mas também indícios de possível uso do cargo para influenciar investigações.

Paralelamente, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao desembargador. As diligências visam recolher dispositivos eletrônicos e documentos que possam embasar denúncias de crimes contra a dignidade sexual supostamente praticados quando ele atuava como juiz de primeira instância em comarcas como Ouro Preto e Betim.

Segundo relatos colhidos durante correição extraordinária, ao menos cinco pessoas teriam apresentado denúncias. Um dos depoimentos mais impactantes teria partido de um parente do magistrado, que relatou tentativa de abuso na adolescência.

Questionamentos sobre histórico funcional

A investigação também alcança o histórico administrativo do desembargador. Ele é aposentado pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) por invalidez permanente desde 2013. Apesar disso, seguiu na carreira da magistratura e foi promovido a desembargador por antiguidade em 2025, o que levantou questionamentos sobre eventual acúmulo de proventos e a compatibilidade entre a aposentadoria por invalidez e o exercício da função jurisdicional.

Credibilidade em xeque

O caso coloca em evidência os mecanismos de controle interno do Judiciário e reacende o debate sobre responsabilidade disciplinar de magistrados. O CNJ sustenta que a toga não pode servir de escudo para eventuais desvios de conduta, enquanto o TJMG afirma colaborar com as investigações.

As apurações seguem sob sigilo, e o desembargador tem direito à ampla defesa e ao contraditório. A sociedade aguarda os desdobramentos de um episódio que atinge diretamente a credibilidade do sistema de Justiça mineiro.