Faculdade de Direito da USP sedia ato com críticas à atuação do STF

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, recebe nesta segunda-feira um ato público voltado à análise crítica de decisões recentes e do papel institucional do Supremo Tribunal Federal. O encontro reúne juristas, professores, representantes do setor produtivo e integrantes da sociedade civil para debater os limites da jurisdição constitucional e o equilíbrio entre os Poderes no atual cenário político.

Realizado no tradicional Salão Nobre da “Sanfran”, o evento busca resgatar o simbolismo histórico da instituição como espaço de defesa do Estado de Direito e das liberdades públicas.

Proposta de Código de Conduta

O eixo central do debate é a defesa da criação de um Código de Conduta específico para ministros do STF. Segundo os organizadores, a medida teria como objetivo reforçar a transparência e a segurança jurídica, sem comprometer a independência judicial.

A proposta apresentada no ato se estrutura em quatro pontos principais:

• Regras mais rigorosas sobre conflitos de interesse, incluindo impedimento em julgamentos que envolvam parentes até o terceiro grau;

• Obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por palestras e eventos privados;

• Limites a manifestações públicas sobre processos ainda pendentes de julgamento;

• Normas mais claras sobre viagens e participação em eventos custeados por terceiros.

Entidades como Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção e o grupo Derrubando Muros apoiam a iniciativa. Entre os acadêmicos que participam do debate estão os professores Oscar Vilhena Vieira e Ana Elisa Bechara, que defendem a proposta como instrumento de autocontenção institucional.

Argumentos contrários

No STF, há resistência à criação de um novo código. Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes já manifestaram, em ocasiões anteriores, entendimento de que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Regimento Interno da Corte já estabelecem parâmetros éticos suficientes.

Entre os principais argumentos estão:

A suficiência das normas existentes, evitando redundância normativa;

A preservação da independência judicial, com receio de que regras excessivamente detalhadas funcionem como restrição indevida à atuação pública dos ministros;

O risco de instrumentalização das normas para pedidos estratégicos de impedimento em processos sensíveis, o que poderia comprometer o funcionamento da Corte;

A defesa da autonomia institucional do STF como órgão de cúpula do Judiciário.

Divisão interna e pressão externa

O ato na USP é interpretado como apoio externo à agenda do presidente do STF, Edson Fachin, que priorizou a discussão sobre código de conduta em sua gestão. Ao mesmo tempo, a mobilização expõe divisões internas na Corte.

Juristas como Miguel Reale Júnior e José Eduardo Cardozo participam do debate, ao lado de representantes do setor produtivo, em uma convergência que sinaliza preocupação crescente com segurança jurídica e previsibilidade institucional.

Os organizadores afirmam que o objetivo não é promover confronto político, mas fomentar discussão técnica sobre mecanismos de transparência e confiança pública no Judiciário. O tema deve continuar a repercutir tanto no meio acadêmico quanto no ambiente institucional da Corte.